UA-64715017-1 O QUE PRECISO SABER PARA REGULARIZAR MEU IMÓVEL PERANTE O CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO? – Ekipp Fire

O QUE PRECISO SABER PARA REGULARIZAR MEU IMÓVEL PERANTE O CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO?

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O QUE PRECISO SABER PARA REGULARIZAR MEU IMÓVEL PERANTE O CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO?

No Estado de São Paulo, o homologador da segurança contra incêndio é a Divisão Técnica do Corpo de Bombeiros através de um certificado, podendo ser AVCB ou CLCB (que serão abordados no decorrer do presente artigo) com um prazo de validade para cada imóvel devido sua particularidade, e que pode variar pelas seguintes características:

  1. Pela ocupação do imóvel;
  2. Pela metragem da área construída e;
  3. Pela altura do imóvel.

 

Para cada característica do imóvel, existe um método de adequação de seu sistema de combate a incêndio.  Assim, vamos apresentar as diferenças entre Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), Projeto Técnico Simplificado (PTS) e Projeto Técnico (PT), visando esclarecer sobre regularizar burocraticamente o imóvel perante o Corpo de Bombeiros e, consequentemente, colocando em prática a prevenção para minimizar as ocorrências de sinistros (incêndios, principalmente).


 

CLCB (CERTIFICADO DE LICENÇA DO CORPO DE BOMBEIROS)

 

É o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), certificando que a edificação foi enquadrada com sendo de baixo potencial de risco à vida ou ao patrimônio, e que concluiu com êxito o processo de segurança contra incêndio para regularização junto ao Corpo de Bombeiros.

O CLCB possui a mesma eficácia do AVCB/CLCB para fins de comprovação de regularização da edificação perante outros órgãos.

O CLCB existe para os seguintes casos:

  1. Edificação com até 3 pavimentos;
  2. Não comercializar GLP (Gás Liquefeito de Petróleo);
  3. Se houver utilização de GLP, possuir no máximo 190 kg de gás;
  4. Não possuir qualquer outro tipo de gás inflamável em tanque ou cilindro;
  5. Armazenar no máximo 1000l de liquido inflamável ou combustível;
  6. Declaração do proprietário ou responsável pelo uso da edificação e;
  7. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), quando exigidos.

 

PTS (PROJETO TÉCNICO SIMPLIFICADO)

É utilizado para apresentação dos sistemas de segurança contra incêndio das edificações, instalações ou áreas de risco para solicitação do AVCB/CLCB para:

  1. Edificação com área construída menor ou igual a 750 m² com até 3 pavimentos desconsiderando-se o subsolo quando usado exclusivamente para estacionamento (garagem);
  2. Edificação e/ou área de risco na qual não se exija proteção por sistema hidráulico de combate à incêndio;
  3. Edificação que não necessite de proteção de suas estruturas contra a ação do calor (IT-08 – Segurança estrutural nas edificações);
  4. Posto de serviço e abastecimento cuja área construída não ultrapasse 750 m², excetuada a área de cobertura exclusiva para atendimento de bomba de combustível, conforme exigências do Decreto Estadual 56.819/11;
  5. Locais de revenda de GLP com armazenamento de até 12.480Kg, cuja proteção não exija sistemas fixos de combate a incêndio, devendo ser observados os afastamentos e demais condições de segurança exigido por legislação específica;
  6. Locais com presença de líquidos inflamáveis com tanques ou vasos aéreos até 20m³ cuja proteção não exija sistemas fixos de combate a incêndio, devendo ser observados os afastamentos e demais condições de segurança exigido por legislação específica;
  7. Locais de armazenamento de no máximo 10m³ de qualquer tipo de gás inflamável em tanques ou cilindros, para qualquer finalidade e;
  8. Locais de reunião de público, com área construída menor ou igual a 750m², cuja lotação não ultrapasse 250 (duzentos e cinqüenta) pessoas e não exija sistema fixo de combate a incêndio.

 

Composição da PTS

  1. Formulário de segurança contra incêndio;
  2. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico sobre os riscos específicos existentes na edificação, instalação ou área de risco, tais como: gases inflamáveis e vasos sob pressão, entre outros.

 

PT (PROJETO TÉCNICO)

O Projeto Técnico deve ser utilizado para apresentação dos sistemas de proteção contra incêndio das edificações ou áreas de risco:

  1. Com área de construção igual ou inferior a 750m² e concentração de público acima de 100 pessoas, ou com altura superior a 12 metros, ou mais que 3 pavimentos;
  2. Com área construída acima de 750 m², com altura superior a 12 metros ou mais que 3 pavimentos, exceto os casos que se enquadram nas regras do Projeto Técnico Simplificado (PTS) e Projeto Técnico (PT) para Instalação e Ocupação Temporária (IOT);
  3. Independente da área da edificação ou área de risco, quando esta apresentar risco no qual necessite de sistemas fixos (hidrantes, chuveiros automáticos, alarme e detecção, entre outros) e;
  4. Edificação e/ou área de risco que necessite de proteção de suas estruturas contra a ação do calor proveniente de um incêndio.

 

 

Composição do PT

Atualmente, o Projeto Técnico (PT) deverá ser apresentado de forma eletrônica, com os arquivos de plantas na extensão DWF (acrônimo para Design Web Format) e anexos com assinaturas do proprietário/responsável pelo uso, enquanto que responsável técnico deverá ter Certificação Digital.

 

Durante a análise do PT

No trâmite de análise pode ocorrer a indicação de inconformidades no Projeto Técnico, chamada de COMUNIQUE-SE.

Neste caso, o Projeto Técnico deve ser retirado na Seção Técnica onde foi entregue para análise, visando retificações futuras e realização de novo pedido de análise com a entrega do mesmo para nova apreciação do analista do Corpo de Bombeiros.

 

Veja, abaixo, o PT com análise comunicada (COMUNIQUE-SE) no Sistema do Corpo de Bombeiros:

 

Abaixo, um PT com análise aprovada no Sistema do Corpo de Bombeiros:

 

Prazos de análise do PT

  1. O Serviço de segurança contra incêndio tem o prazo máximo de 30 (trinta) dias para analisar o Projeto Técnico;
  2. O Projeto Técnico deve ser analisado conforme ordem cronológica de entrada; e
  3. A ordem do item anterior pode ser alterada para o atendimento das ocupações ou atividades temporárias, conforme cada caso.

 

Cassação do PT

  1. A qualquer tempo, o CBPMESP pode anular o Projeto Técnico que não tenha atendido todas as exigências da legislação vigentes à época da aprovação;
  2. O Projeto Técnico anulado deve ser substituído por novo Projeto Técnico baseado na legislação vigente à época da elaboração do Projeto Técnico anulado;
  3. Constatada a inabilitação técnica do responsável técnico que atuou no Projeto Técnico. Para o ato praticado, ao tempo da aprovação, deve ser procedida à anulação do Projeto Técnico;
  4. O ato de anulação de Projeto Técnico deve ser publicado na Imprensa Oficial do Estado;
  5. O ato de anulação, nos setores de prevenção de incêndio dos Grupamentos de Bombeiros do Interior do Estado, pode ser publicado na imprensa oficial local, onde houver. Nas demais hipóteses, seguir o princípio da publicidade previsto na legislação comum;
  6. O ato de anulação deve ser comunicado ao proprietário/responsável pelo uso, responsável técnico, Prefeitura Municipal e na hipótese da alínea “c”, ao CREA/SP (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo) e ao CAU/SP (Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de São Paulo) e;
  7. Havendo indício de crime, o responsável pelo serviço de segurança contra incêndio deve comunicar o fato ao Ministério Público.

 

Após aprovação do Projeto analisado, o interessado deve executar a implantação dos sistemas e equipamentos para solicitação de vistoria.


 

SOLICITAÇÃO DE VISTORIA

 

A vistoria do CBPMESP na edificação é realizada mediante solicitação do proprietário, responsável pelo uso ou responsável técnico com a apresentação dos documentos.

Deve ser recolhido o emolumento junto à instituição bancária estadual autorizada de acordo com a área construída especificada no Projeto Técnico a ser vistoriado.

Após o pagamento do respectivo emolumento, o CBPMESP deve fornecer um protocolo de acompanhamento da vistoria, que contém um número sequencial de entrada.

Devido à peculiaridade do tipo de instalação ou ocupação, o serviço de segurança contra incêndio deve declinar do princípio da cronologia e realizar a vistoria do Projeto Técnico para Instalações e Ocupações Temporárias e do Projeto Técnico de Ocupação Temporária em Edificação Permanente no menor prazo possível.

 

Durante a vistoria

O responsável pela edificação a ser vistoriada deve prover de pessoa habilitada com conhecimento do funcionamento dos sistemas e equipamentos de proteção contra incêndios, para que possa manuseá-los quando houver a realização da vistoria.

Em alguns casos de vistoria, seja de CLCB, PTS ou PT, possa ocorrer o COMUNIQUE-SE, sendo o apontamento de irregularidades constatadas pelo vistoriador.

 

Documentos para solicitação de vistoria

  1. Anotação de Responsabilidade Técnica conforme necessidade da ocupação;
  2. Atestado de Brigada de Incêndio com carga horária especifica, conforme o risco do imóvel;
  3. Atestado de Conformidade das Instalações Elétricas e;
  4. Outros documentos que podem ser solicitados por conta da ocupação do imóvel.

 

Abaixo, a Vistoria Técnica aprovada no Sistema do Corpo de Bombeiros.

 

Emissão do auto de vistoria do CBPMESP

Após a realização da vistoria na edificação e aprovação pelo vistoriador, deve ser emitido pelo Serviço de Segurança Contra Incêndio o respectivo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB/CLCB) em aproximadamente 15 dias.


 

AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros)

 

É o documento, como já explicamos anteriormente, emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) certificando que, durante a vistoria, a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio.

Trata-se de um conjunto de medidas estruturais, técnicas e organizacionais integradas para garantir a edificação um nível excelente de proteção no segmento de segurança contra incêndios e pânico, previstas pelo Decreto Estadual nº 56.819/2011, estabelecendo um período de revalidação conforme o tipo de ocupação do imóvel.

 

Casos em que é obrigatório o AVCB

  1. Construção e reforma;
  2. Mudança da ocupação ou uso;
  3. Ampliação da área construída;
  4. Regularização das edificações e áreas de risco e;
  5. Construções provisórias (circos, eventos, etc.).

 

Casos em que não é obrigatório o AVCB

  1. Residências exclusivamente unifamiliares e;
  2. Residências exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupação mista, com até dois pavimentos e que possuam acessos independentes.

 

Cassação do auto de vistoria do CBPMESP

Quando constatado pelo CBPMESP que ocorreram alterações prejudiciais nos sistemas e equipamentos de proteção contra incêndios da edificação ou área de risco, que possua AVCB/CLCB com prazo de validade em vigência, será instaurado o procedimento administrativo pelo Serviço de Segurança Contra Incêndio, visando à cassação do AVCB/CLCB.

 

Prazo de validade do auto de vistoria

O AVCB/CLCB deve ter prazo de validade de 03 (três) anos, e para alguns casos o prazo de validade é de 5 anos;

Para a edificação, cuja ocupação seja de local de reunião de público, o AVCB/CLCB deve ter prazo de validade de 02 (dois) anos;

Para edificação que esteja desocupada, e que não possa ser fornecido o Atestado de brigada contra incêndios, o AVCB/CLCB deve ter prazo de validade de 01 (um) ano.

Para edificação com ocupação mista, onde haja local de reunião de público, cuja lotação seja superior a 250 pessoas, o prazo de validade do AVCB/CLCB é de 02 (dois) anos.

E, existem outros casos, como shopping centers, por exemplo, que, por possuir ocupação mista, possui uma variação em suas validades, pois nos locais que possuam chuveiros automáticos a validade fica para 3 anos, enquanto nos locais que não possuam a validade será de 1 ano, mas claro, sempre levando em conta as condições de aprovação de Projeto Técnico junto à Divisão Técnica do Corpo de Bombeiros.

 

 

Por fim, possuir o AVCB ou CLCB em dia é vantajoso para o proprietário e responsável pelo uso do imóvel na prática da prevenção de sinistro com a revisão sistemática dos equipamentos de combate a incêndio, além na contratação de seguros e na regularização perante a Prefeitura Municipal, bem como para as pessoas que podem ocupar o imóvel com segurança.

No entanto, estar irregular com este tipo de documentação faz do imóvel passível de notificação e multas em fiscalização dos órgãos competentes, como já explicamos num outro artigo.

Assim, neste artigo, buscamos apresentar, de forma breve e explicativa, as etapas para regularização de um imóvel perante o Corpo de Bombeiros.

É importante salientar: cada caso é um caso, e, por isto, sugiro que consulte nosso serviço de assessoria técnica e documental em segurança contra incêndio, buscando esclarecer os pontos de dúvidas.

Seremos seu parceiro durante toda a etapa de trâmite para obtenção de sua certificação, seja ela CLCB ou AVCB.

Entre em contato conosco clicando aqui.

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